DESENVOLVIMENTO
Aciu vai participar de decisões sobre doações de terrenos da Prefeitura

Entidade fará parte da Comissão que vai analisar cessão de lotes para instalação de empresas em Umuarama

26/07/2017

Por unanimidade, vereadores aprovaram o Projeto de Lei 061/2017 de autoria do Poder Executivo, que cria o Programa de Desenvolvimento de Umuarama (Prodeu). A grande novidade foi a inclusão da Aciu (Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Umuarama) na Comissão que vai analisar e decidir sobre as doações – ou não – de terrenos do município para a instalação de empresas na cidade. A sessão extraordinária da Câmara de Vereadores aconteceu na manhã desta quarta-feira (26) com a presença de dezenas de empresários.

Originalmente o PL 061 dizia que a Comissão deveria ser constituída por sete membros, sendo quatro representando a Prefeitura e mais três representando a Câmara Municipal. O vereador Deybson Bittencourt (PDT) foi autor da Emenda sugerindo a retirada de representantes do Poder Legislativo e inclusão de três entidades que representassem a sociedade civil organizada. “Analisamos que a Aciu, a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção Umuarama) e o Creci (Conselho Regional de Corretores de Imóveis) seriam as instituições ideais para compor esta importante Comissão. De qualquer forma, nós vereadores teremos a oportunidade de analisar posteriormente quaisquer dos processos apresentados”, justificou.

Ao mesmo tempo em que a Emenda foi apresentada, o próprio prefeito Celso Pozzobom (PSC), autor do PL, encaminhou à Câmara de Vereadores uma Emenda Modificadora, que também define a participação da Aciu, da OAB e do Creci na Comissão. Para Orlando Luiz Santos, presidente da Aciu, tal determinação é motivo de orgulho para todos que compõem a entidade, pois é uma espécie de aval da credibilidade que a Aciu conquistou através dos tempos. “Desde 1964 nossa entidade está à frente das grandes lutas e transformações da cidade. É uma entidade forte porque é composta por empresários sérios e de visão, que não pensam apenas localmente e no agora. Agradeço ao prefeito e aos vereadores que nos confiaram esta importantíssima tarefa”, afirmou.

 

PROJETO

O Programa de Desenvolvimento Econômico de Umuarama tem como objetivo principal incentivar a expansão de empreendimentos existentes e estimular a atração de novos empreendimentos em Umuarama, com o fim específico de gerar novos empregos e renda. Na instituição do Prodeu está a determinação de que todos os casos de cessão de terrenos pertencentes ao município devem ser definidos por essa “comissão especial”. Além da Aciu, da OAB e do Creci, também fazem parte da Comissão representantes do CDU (Conselho de Desenvolvimento de Umuarama, presidido pelo empresário Celso Zolim) e mais três representantes das secretarias municipais de Indústria e Comércio, Fazenda e Administração.

Em seus pronunciamentos durante a sessão extraordinária, tanto o vereador Deybson Bitencourt, autor da Emenda, como os vereadores Matheus Barreto (PPS) e Jones Vivi (PTC) comentaram que a retirada dos representantes do Poder Legislativo da Comissão tinham um significado ainda maior que o de conferir mais poder à população, referindo-se ao episódio de um possível envolvimento de um vereador em esquema fraudulento de doação de terrenos públicos. “Foi um desgaste do Poder Legislativo e uma mácula na sociedade umuaramense, tanto que o vereador se viu obrigado a renunciar ao madato. Agora a sociedade civil está bem representada e nós vereadores, através das Comissões internas, poderemos analisar todos os processos de doação”, comentou Vivi.

 

BENEFÍCIOS

De acordo com o PL 061, a concessão do benefício de terreno para implantação de empresas se dará apenas após análise de Planilha Técnica Quantitativa e Qualitativa, que possui 15 condições: geração de empregos, área de atuação, tipo de produto ou serviço, porte da empresa, forma e modalidade de investimentos, natureza do empreendimento (novo ou expansão), aplicação e utilização de tecnologias, impacto ambiental, cronograma de execução, impacto fiscal e tributário, natureza e utilização de mão de obra, programas e benefícios sociais, benefícios aos empregados, valor do investimento e receita bruta.

 

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