TRIBUTOS
Empresas podem parcelar dívidas em até 175 meses

Programa do Governo Federal oferece oportunidade a microempreendedores e pequenos empresários

22/05/2018

Empresas contribuintes do Simples Nacional têm a oportunidade de fazer o parcelamento de suas dívidas com a União. Lançado pelo Governo Federal em janeiro deste ano, o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional é conhecido por Refis e pode ser solicitado até o dia 9 de julho. O débito pode ser parcelado em até 175 meses.

O advogado Roberto Andrade, especialista em Direito Tributário e membro do Conjove (Conselho do Jovem Empresário da Aciu), diz que o programa de refinanciamento é especial para empresas do Simples Nacional e também para os MEI (Microempreendedores Individuais). “Podem aderir ao parcelamento os contribuintes que possuam débitos do DAS e DAS-MEI vencidos até a competência do mês de novembro de 2017”, informa.

Ele acrescenta que foram disponibilizadas três formas de negociação dos débitos e todas elas exigem o pagamento de 5% do valor da dívida consolidada (total) à vista, como forma de entrada. “A primeira opção é para pagamento à vista, com 90% de desconto dos juros, 70% da multa e 100% de encargos legais (incluindo honorários advocatícios). A segunda opção é para o parcelamento em 145 meses, com desconto de 80% dos juros, 50% da multa e 100% dos encargos legais. A terceira e última opção é para o pagamento em até 175 meses, com desconto de 50% dos juros, 25% da multa e 100% dos encargos legais. A melhor forma deve ser estudada pelo empresário junto a um profissional especializado”, orienta Andrade.

Segundo o Governo Federal, o programa deve beneficiar cerca de 600 mil empresas cadastradas no Simples Nacional que estão em débito com o fisco. Roberto Andrade destaca ainda que a parcela mínima para a solicitação do Refis é de R$ 300 para contribuintes do Simples e R$ 50 para os MEI. “Este programa chegou em um excelente momento, pois será responsável por oportunizar que milhares de empresários fiquem em dia com seus débitos junto ao Governo Federal, o que pode converter em um impulso para a economia”, analisa o advogado.

Serviço – Programa de Refinanciamento de Débitos – Refis – Especial para empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais – Parcelamento em até 175 meses – Informações: (44) 99920-5277 ou robertoandrade3@hotmail.com.


 

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