perguntas frequentes

REGISTROS DE DÉBITO
  • Quanto tempo o registro fica no banco de dados?

    Conforme determina o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 43, no § 1º, os serviços de proteção ao crédito não poderão conter informações negativas referentes a período superior a 05 (cinco) anos, contados a partir da data do vencimento (data do atraso).

  • Qual o prazo existente para que seja feito o cancelamento de registros?

    Quanto aos prazos para cancelamento, não há número de dias determinados para que sejam feitos. Entretanto, nosso Regulamento determina que: "O registro de débito será, obrigatoriamente, cancelado pelo Associado, quando de sua regularização ou liquidação".

    Ou seja, o cancelamento deve ser imediato. Entretanto, entendemos que muitas vezes o associado não pode enviar o documento imediatamente à entidade. Por isso, aconselhamos, nestes casos, enviar o cancelamento à entidade no dia seguinte ao pagamento ou em até 01 dia útil após o pagamento do débito. A entidade, por sua vez, deve proceder ao cancelamento imediatamente. Não sendo possível, deverá proceder ao cancelamento em até 1 dia útil após o recebimento da documentação. Quanto mais rápido, menos chances de problemas. Em casos de urgência, evite problemas e cancele imediatamente ao pedido.

    Algumas entidades alegam que, pelo Código de Defesa do Consumidor, é concedido o prazo de 5 (cinco) dias. Entretanto, é preciso interpretar corretamente o parágrafo 3o. do Art. 43: "O Consumidor, sempre que encontrar inexatidão em seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de 5 dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas."

    Isto quer dizer que, caso um consumidor tenha sido consultado e tenha sido fornecida uma resposta incorreta, cabe à entidade informar a correção a todos que tenham tomado ciência da referida resposta, em até 5 dias. E isso nada tem a ver com o prazo para cancelamento de registros, que deve ser feito o mais rápido possível.

  • Qual é o prazo máximo para uma inclusão?

    Orientamos os associados a registrar o débito em até 90 (noventa) dias contados da data do vencimento, com isso prevenindo prejuízo a outros associados, conforme Regulamento. Além disso, a inclusão do registro aumenta as chances de recuperação do crédito.

  • Qual é a idade mínima permitida para efeito de registro?

    Qualquer pessoa capaz na ordem civil e que assine pelos seus atos (ou emancipado) pode ser registrada no banco de dados.

  • Qual é a idade máxima permitida para efeito de registro?

    Não há qualquer restrição legal quanto à idade, bastando apenas que a pessoa tenha plena capacidade civil.

  • Quais os motivos de cheque que poderão ser inclusos no banco de dados? E o motivo 21?

    Poderão ser incluídos no banco de dados, pelos associados, os cheques devolvidos com os seguintes motivos:

    ? 12 - cheque sem fundos (desde que este tenha sido reapresentado ao banco sacado e devolvido);
    ? 13 - conta encerrada;
    ? 14 - prática espúria. Nestes casos, o registro pode ser feito de imediato

    Nestes casos, o registro pode ser feito de imediato. Quanto à possibilidade de registro de cheque devolvido por motivos diversos dos mencionados acima, a responsabilidade e permissão fica a critério de cada entidade, conforme determinado no Regulamento RENIC, devendo ser seguidas as regras contidas na Norma RENIC nr. 07.

  • Quais as situações que poderão levar ao cancelamento do registro de imediato?

    Conforme consta em nosso regulamento, o registro deverá ser cancelado em caso de regularização/novação de dívida, seja ela feita através de renegociação ou novação, mesmo que existam prestações a vencer. Isto quer dizer que o associado, ao renegociar uma dívida, deve providenciar seu imediato cancelamento, independente de ter recebido "entrada". E, abrir mão de receber a "entrada" é uma prerrogativa do associado. Mas se tiver renegociado desta forma, não pode condicionar o cancelamento ao pagamento de parcela.

    Há ainda outras situações que determinam o cancelamento do registro. São elas:

    a) Se houver ordem judicial: a entidade recebe uma determinação do Juiz, em virtude de alguma ação judicial, determinando o cancelamento. Nestes casos, deve acatar e providenciar. Mas, atenção! Somente deve cancelar se houver uma DETERMINAÇÃO DO JUIZ. A simples apresentação da cópia de uma ação, mostrando que está sendo discutida a dívida, não é suficiente para se fazer o cancelamento. Deve haver uma determinação expressa do Juiz.

    b) A entidade pode cancelar ou suspender o registro após parecer de seu Depto. Jurídico, quando analisadas reclamações do consumidor no balcão ou nos casos em que o consumidor comprovar o pagamento (e a entidade pode conferir com a empresa) e, por último, quando a entidade solicitar ao associado que comprove o débito e este não atender ao que foi pedido. Aí, entende-se que se o associado não tem como comprovar o débito (promissória, duplicada, etc), é sinal de que não há dívida.

  • O que pode ser incluído no banco de dados?

    Débitos decorrentes de operações mercantis, financeiras, prestação de serviços e outros, desde que legalmente comprováveis através de instrumentos próprios, tais como contratos, duplicatas, cheques, notas promissórias e orçamentos devidamente aprovados, dentre outros, nos termos da legislação vigente. Condomínio: lembre-se que para permitir o registro de débitos condominiais, é preciso que tal procedimento tenha sido aprovado em Convenção ou Assembléia do Condomínio, constando em Ata formal. Funerária: A empresa funerária não poderá ser incluir débitos relativos a "Planos Funerários", pois se entende que tal plano já prevê, em casos de inadimplência, a perda do direito do uso. Sendo assim, só serão aceitos registros de débitos de serviços prestados e não pagos. Escolas, Faculdades e Cursos: o registro pode ser incluído desde que haja contrato firmado entre as partes dispondo sobre a inclusão do débito no SCPC, na hipótese de inadimplência.

  • O associado tem responsabilidades quanto aos registros inclusos por sua empresa?

    Os registros que trafegam nos bancos de dados integrados, sua fidelidade e sua exatidão, bem como seus respectivos cancelamentos (exceto pelo decurso do prazo quinquenal previsto no Código de Defesa do Consumidor), são de inteira responsabilidade do associado que promoveu a inclusão no banco de dados. A fim de evitar demandas judiciais oriundas de danos causados aos consumidores, vale salientar que as informações prestadas nas respostas das consultas são de caráter subsidiário e de referência, ficando a critério exclusivo do associado à concessão ou não do crédito solicitado.

  • No Código Civil está tratada a prescrição em 3 anos. Afinal, qual o prazo de prescrição do registro?

    No início da vigência do Novo código Civil essa questão foi amplamente debatida no Judiciário, particularmente no Rio Grande do Sul. Alguns julgados entendiam que o prazo de permanência dos registros era de 3 (três) anos e parte entendia que era de 5 (cinco) anos. Em face da prescrição de três anos aludida no Código Civil (art. 206, VIII), é preciso esclarecer o seguinte: O Superior Tribunal de Justiça definiu que o prazo de permanência dos registros em bancos de dados é de 5 (cinco) anos, conforme o Código do Consumidor. A prescrição a que se refere o Código Civil é da ação de cobrança e não da ação executiva.

    Essa orientação é baseada nos seguintes processos, a título de exemplo:
    REsp 533.625-RS
    REsp 473.873-RS
    REsp 471.229-RS
    REsp 514.968-RS
    REsp 615.639-RS

  • Em caso de cheques com conta-conjunta, quem deverá ser registrado?

    O Regulamento da RENIC determina que a inclusão no banco de dados deve ser feita em nome do emitente, ou seja, no nome / CPF daquele que emitiu o cheque.

    Assim, quando for o segundo correntista que emitir o cheque e seu CPF e dados não constarem impressos no mesmo, solicite-os para que, em caso de inadimplência, seja possível incluí-lo no sistema.

    Quanto à inclusão no CCF, A inclusão de ocorrências no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF)..., a Circular (3.334) emitida pelo Banco Central, prevê que: "No caso de cheque emitido por correntista de conta-conjunta, a inclusão fica restrita ao nome e ao número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do titular emitente do cheque". Ou seja, o Banco Central também incluíra o emitente do cheque.

  • As vendas feitas pela Internet podem ser registradas?

    A legislação não cuida especificamente das vendas efetuadas pela Internet, devendo os interessados adaptá-las aos preceitos gerais que disciplinam o contrato de compra e venda, conforme os artigos 481 e seguintes do Código Civil, com atenção especial às vendas no varejo.

    O Código de Defesa do Consumidor, no art. 46 estabelece que "os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance". E mais, "as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor" (art. 47). O ideal nos casos de venda de produtos pela Internet, é usar o "e.mail" e sua respectiva confirmação do contrato.

    O Art. 49, segundo o qual o consumidor pode desistir do Contrato, no prazo de 7 (sete) dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

    Dentro das condições ajustadas para a venda, caracterizar-se-á o cumprimento do contrato, mediante o respectivo ajuste e pagamento, conforme tiver sido pactuado, inclusive por via eletrônica, com o que se completará a operação.

    Caso haja inadimplência, de posse da respectiva documentação, o associado poderá incluir o registro de débito no banco de dados.

  • A partir de quando ou qual é o prazo mínimo para fazer uma inclusão?

    Para uniformização dos procedimentos, considera-se inadimplemento para fim de registro na RENIC o atraso no pagamento das obrigações, ou seja, o registro pode ser incluído a partir do dia posterior ao vencimento e não pago. Entretanto, é aconselhável registrar títulos a partir de 15 dias de vencidos, em que não tenha havido o pagamento. O regulamento sugere que o associado procura registrar o débito em até 90 dias, contados do vencimento, a fim de prevenir prejuízo a outros associados. Parece-nos razoável que o registro se faça a partir de 5 (cinco) dias vencidos.

  • É possível registrar venda feita com cupom fiscal?

    Sim, é possível. Mesmo sendo seu uso muito mais forte em vendas à vista, o Cupom Fiscal também pode ser utilizado em vendas a prazo, o que permitirá a inclusão da inadimplência no banco de dados, caso ocorra. Nestes casos, não é necessário que o lojista tenha, além do cupom fiscal, a nota promissória, pois o primeiro documento basta, desde que sua emissão respeite a legislação. A nota promissória, quando emitida é feita para garantia do pagamento do preço da mercadoria objeto da emissão do Cupom Fiscal. Assim, para registro do débito, o associado-vendedor, em caso de inadimplência a ser registrada no sistema, deverá optar pelo Cupom Fiscal ou pela Nota Promissória.

    Veja a seguir o embasamento legal para o uso de Cupom Fiscal em vendas a prazo:

    Art. 135, do Regulamento do ICMs (Dec. 45.490/2.000), "O Cupom Fiscal será emitido, qualquer que seja o valor da operação, por meio de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), nas vendas à vista a pessoa natural ou jurídica não-contribuinte do imposto, em que a mercadoria for retirada ou consumida no próprio estabelecimento pelo comprador (Lei nº 6.374, art. 67, § 1º, Convênio de 15.12.70 - SINIEF, art. 50 na redação do Ajuste SINIEF nº 10/99)".

    Sucede que o § 3º desse dispositivo estabelece que, "É permitida a utilização de Cupom Fiscal, desde que indicado por qualquer meio gráfico indelével, ainda que no verso, a identificação do adquirente, por meio do nome, dos números da inscrição estadual, do CNPJ ou do CPF, e o endereço do destinatário, a data e a hora da saída das mercadorias, nas seguintes hipóteses":

    1. (omissis) 2. nas vendas a prazo, hipótese em que deverão constar, também, as informações referidas no § 8º do art. 127.

    O dispositivo remetido tem a seguinte redação: (art. 127, § 8º) - "Nas vendas a prazo, quando não houver emissão de Nota Fiscal-fatura ou de fatura ou, ainda, quando esta for emitida em separado, a Nota Fiscal, além dos requisitos deste artigo, deverá conter impressas ou mediante carimbo, no campo "Informações Complementares" do quadro "Dados Adicionais", indicações sobre a operação, tais como preço à vista, preço final, quantidade, valor e data de vencimento das prestações". Note-se que o art. 127, no qual acha-se inscrito esse parágrafo 8º refere-se à Nota Fiscal e sua ampla regulamentação, sendo aplicável, entretanto, ao Cupom Fiscal.

  • É possível registrar uma pessoa que esteja mantida presa, cumprindo pena em regime fechado?

    Pelo Código Penal, art. 38, "O preso conserva todos os direitos não atingidos pela perda da liberdade, impondo-se a todas as autoridades o respeito a sua integridade física e moral". Deste modo, embora condenado, o preso continua tendo todos os direitos, exceto os inerentes à privação da liberdade. Nos termos do Código Civil continua a pessoa presa a ter os mesmos direitos e obrigações assegurados pelo Código Civil.

    Entretanto, caso a comunicação prévia não chegue até o conhecimento do inadimplente "preso", tendo a mesma sido devolvida, entendemos que o registro de débito não deve ser efetuado, por haver deixado de ser cumprida uma formalidade essencial para o mesmo.

  • É possível registrar um débito, oriundo de uma pessoa analfabeta?

    De acordo com o Código Civil, em seu artigo 1º, "toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil". Assim, não há qualquer restrição de direitos ao analfabeto. Mas, será necessário, no caso do analfabeto, que haja representação para os atos da vida civil, ou seja, que alguém o "represente".

    O analfabeto far-se-á representar:
    a) por escritura pública; ou
    b) mediante a aposição de sua impressão digital e assinatura a rogo, em presença de duas testemunhas qualificadas, também signatárias do instrumento.

    A letra b) é a que se encaixa ao seu questionamento, sendo que esclarecemos que "assinar a rogo" é ter no documento onde o analfabeto colocou sua impressão digital, o nome e documento (identidade ou CPF) de outra pessoa, que assinará em seu próprio nome - a rogo - ou seja, conste no contrato que fulano de tal, RG..., CPF..., está assinando a rogo por ordem e autorização do contratante, na presença de duas testemunhas (maiores de idade e capazes). Desta forma o documento que contém a impressão digital do analfabeto torna-se válido e poderá ser registrado.

    A promissória, só com a digital do consumidor analfabeto, não é suficiente.

  • É possível registrar débitos de pessoa falecida?

    Não existe esta possibilidade.

COMUNICAÇÃO PRÉVIA - CARTA DE AVISO AO CONSUMIDOR
  • E quando a carta enviada ao consumidor é devolvida? O registro pode ser incluído ou deve ser cancelado?

    Carta devolvida por mudança de endereço: carta devolvida com endereço insuficiente ou número indicado não existe. Para estes casos, é importante lembrar que cabe ao consumidor manter seus dados de cadastro devidamente atualizados. Afinal, foi ele quem entrou na loja (ou empresa) e passou os dados ao lojista, seja verbalmente ou através da entrega de comprovante de endereço. Então, se ele se muda, cabe a ele ir às empresas onde possui cadastro e atualizar os dados.

    Nos casos de "endereço insuficiente", é sinal de que houve falha no momento do lojista fazer o cadastro. Por isso, é interessante solitar comprovantes de endereço no momento da aprovação do cadastro / crédito. Se o "nr. não existe", isto também é sinal de que o consumidor pode ter dado o endereço errado ou foi anotado incorretamente no cadastro. Por isso, mais uma vez, ressaltamos que é importante pedir comprovante de residência.

    Carta devolvida com endereço não procurado (Zona Rural sem caixa postal ou àrea não atingida pelo Correio); Para o caso de zona Rural ou àrea não atingida pelo Correio, no momento de confeccionar o cadastro, sabendo que o endereço é de zona rural ou não atingida, peça ao consumidor um endereço na cidade ou caixa postal, pois este será necessário em caso de envio de correspondência. Não havendo este endereço de referência, não há opção, a não ser aceitar o endereço fornecido, para onde será enviada a correspondência.

    Em todos os casos, os registros permanecerão no banco de dados, pois é considerada a premissa de que é responsabilidade do consumidor fornecer um endereço válido. Reforçamos a importância de que os associados devem ter muito cuidado na elaboração das fichas de cadastro.

  • A comunicação prévia / carta sobre a inclusão do registro é obrigatória?

    Sim, conforme Regulamento da RENIC e do CDC - Código de Defesa do Consumidor, todo e qualquer consumidor registrado nos serviço de proteção ao crédito deverá ser comunicado previamente e por escrito. (Art. 43, § 2º do CDC).

COBRANÇA
  • Qual a melhor forma de fazer cobrança?

    Na cobrança de débitos o consumidor inadimplente não será exposto ao ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. É importante lembrar que o consumidor cobrado em quantia indevida poderá ter direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. (Art. 42, do CDC).

    A melhor forma de fazer cobrança é enviando cartas, pois, desta forma o consumidor não poderá alegar constrangimento. Além disso, incluir o registro no banco de dados é uma eficiente ferramenta para a recuperação do crédito.

ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR
  • Uma pessoa, que não o próprio consumidor, pode solicitar consulta em nome de alguém?

    Conforme previsto no Regulamento RENIC, somente o próprio consumidor, ou seu procurador formalmente constituído, podem obter informações em seu nome. Procurador formalmente constituído é um terceiro, munido de procuração expedida pelo outorgante, com firma reconhecida, mediante a outorga expressa de poderes do mandatário.

  • Quando o registro de débito é de origem de uma entidade diferente da minha, que tipo de atendimento devo prestar?

    O Regulamento da RENIC prevê que as entidades devem manter um setor de atendimento ao público, para dirimir suas dúvidas em relação aos seus associados e aos associados da rede. Além disso, devemos lembrar que não há mais nenhuma característica "local" de informação.

  • Qual a melhor forma de um associado orientar seus clientes/consumidores, quanto às informações mantidas no serviço de proteção ao crédito?

    É direito garantido ao consumidor ter acesso a todas as informações constantes no Banco de Dados do serviço de proteção ao crédito de forma clara, objetiva, verdadeira e de fácil compreensão, cumprindo o disposto no Artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor.

    No entanto, a responsabilidade pelo fornecimento destas informações ao consumidor é das entidades integrantes da RENIC, que devem orientar seus associados à nunca fornecerem informações de forma escrita a consumidores e terceiros, pois tais informações podem ser alvos de interpretações errôneas e poderão, futuramente, demandar problemas judiciais.

    Em caso de não concessão de crédito ao consumidor devido à existência de registros de débito, o associado deve orientá-lo a procurar o balcão de atendimento da entidade local, onde poderá obter informações e documentos referentes a tais registros. Desta forma, o consumidor que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros poderá pleitear a correção junto ao serviço de proteção ao crédito local, cabendo a este examinar a solicitação e, se for o caso, promover as necessárias correções e alterações.

  • Na resposta da consulta, retornou informação de protesto. Como localizar o cartório e o credor?

    A resposta da consulta já estão descritos os dados do Cartório e Comarca. Oriente o consumidor a ir ao Cartório indicado, onde poderá obter informações sobre o credor.

  • Em caso de falecimento do devedor/consumidor, como proceder?

    O familiar do falecido deve se encaminhar ao balcão da ACIU, apresentar os documentos pessoais e Certidão de Óbito, de forma a comprovar o grau de parentesco. Será exigida cópia da Certidão e incluída a informação de "Falecido" no cadastro do consumidor, de forma que tal dado apareça nas próximas consultas. Se for um registro incluído por outra entidade, proceda da mesma forma, enviando cópia dos documentos à entidade de origem, para que esta inclua a informação de falecimento. Neste caso, o registro deverá, inclusive, ser baixado.

    Entretanto, o associado (ou credor da dívida), poderá tentar receber dos familiares ou até pleitear a inclusão da dívida no inventário.

  • É possível atender a uma consulta de um consumidor, quando quem a solicita é seu procurador jurídico (advogado). Se este comparecer à entidade munido da procura&cced

    Conforme determina o Regulamento da RENIC, art. 31, as entidades integrantes da RENIC só poderão conceder uma consulta ao consumidor devidamente identificado e quando por ele solicitado, ou ao seu procurador legalmente constituído, através de procuração com firma reconhecida.

    Quanto à exigibilidade de firma reconhecida, esta é obrigatória, tal qual consta no Regulamento da Renic. O § 2º do art. 654, do Código Civil/2002, estabelece que: "O terceiro com quem o mandatário tratar poderá exigir que a procuração traga a firma reconhecida".

    Assim, de acordo com esse dispositivo legal, deve prevalecer o Regulamento da Renic, ao exigir o reconhecimento de firma.

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