Autoriza o funcionamento do comércio de rua das 9h às 17h. As horas trabalhadas no feriado deverão ser pagas com adicional de 100%, devidamente registradas na folha de pagamento.
Autoriza o funcionamento do comércio de rua das 9h às 17h. As horas trabalhadas no feriado deverão ser pagas com adicional de 100%, devidamente registradas na folha de pagamento.