ACIU - Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Umuarama
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Atenção

Aciu orienta empresários sobre boleto com cobrança indevida

A desconsideração e o não pagamento não traz nenhuma consequência jurídica, pelo caráter facultativo


Empresas de Umuarama e região estão recebendo boletos bancários tendo como beneficiário o Serviço Nacional de Consultas Cadastrais (SNCC), de São Paulo, com valores de aproximadamente R$ 400.

A Associação Comercial, Industrial e Agrícola (Aciu) alerta se tratar de serviço não obrigatório legalmente. O pagamento insere a empresa no quadro associativo do SNCC, sendo necessário, posteriormente, expressar a intenção de se desassociar, caso não queira contar com os préstimos disponibilizados.

A orientação é o não pagamento para não “se associar” ao referido serviço, caso não haja conhecimento pleno dos direitos e obrigações implicados. 

A desconsideração da cobrança e o não pagamento não trará nenhuma consequência jurídica para a empresa, pelo caráter facultativo, já que ninguém é obrigado constitucionalmente a associar-se a qualquer entidade. 

Contexto

Muitos destinatários, por desatenção, pagam o boleto desnecessariamente. No principal site de reclamações do país, o Reclame Aqui, o SNCC possui uma avaliação ruim, considerada “não recomendada”. A maioria dos usuários argumenta ter se sentido prejudicada pelo modo de prospecção de clientes utilizado pela empresa.