A advogada Erica Peteno Kovalechen foi a convidada especial para a reunião mensal de associados Aciu (Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Umuarama), realizada na última quarta-feira (29) no auditório da entidade. Ela falou sobre Direito do Trabalho, abordando algumas mudanças apresentadas pela Reforma Trabalhista, além de falar sobre a falta da Convenção Coletiva de Trabalho para o setor do comércio.
Com relação à duração da jornada de trabalho dos empregados, Drª Erica destacou que ela não poderá ser superior a oito horas diárias, podendo ser acrescida de duas horas extraordinárias por dia. “Isso não muda e ponto final. Então, quando uma empresa quiser trabalhar em vários turnos, terá de contratar mais funcionários”, falou.
Sobre a implantação do Banco de Horas, que é a compensação de horas extras com folgas, Drª Erica observou que agora há quatro modalidades: anual, semestral, mensal e semanal. “Antes só havia as possibilidades de compensação anual ou semestral, que deveria estar prevista na CCT. Agora há a mensal – em que as horas extras devem ser compensadas em até um mês – e a semanal. Mas veja que essa modalidade serve apenas para empregados sob regime de tempo parcial”, afirmou, acrescentando que o trabalho aos domingos e feriados deve ter autorização expressa após negociação entre os sindicatos. “Havendo trabalho em feriados, o empregador pode optar por remunerar em dobro ou conceder outro dia de folga”, esclareceu.
Sobre os direitos que podem ser negociados diretamente entre patrões e empregados, ela destacou a jornada de trabalho (desde que obedeça os limites constitucionais), banco de horas, intervalo interjornadas, teletrabalho, troca de dia de feriado, participação nos lucros e resultados da empresa, demissão e outros.