Norma que entrará em vigor na próxima segunda-feira está deixando contadores e empresários preocupados
A lei que obriga as empresas a discriminar os impostos nas notas fiscais começa a valer a partir da próxima segunda-feira (10), porém mais de 90% delas não tem ideia ainda de como fazer isso ou, pior, de que podem ser multadas se não informarem ao consumidor a carga tributária da compra. Para discutir o polêmico assunto, a Aciu (Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Umuarama) reuniu na tarde de ontem (5) representantes do Procon, dos Contabilistas, das empresas de software e dos empresários.
Sancionada em dezembro de 2012, o setor comercial teve seis meses para se adequar às mudanças, porém, pouco foi preparado no comércio para aplicação da norma. A lei nº 12.741 determina que esteja especificada na nota fiscal os tributos que compõe o valor do produto. O objetivo da nova lei é dar mais transparência e mostrar ao consumidor os tributos que incidem sobre os preços. “O inciso 3º do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor fala sobre isso: o direito que o consumidor tem sobre ser informado”, esclareceu o advogado Sandro Gregório, secretário municipal de Defesa do Consumidor, responsável pelo Procon.
Ele ouviu os pontos apresentados pelos participantes da reunião e assegurou que vai colaborar para que ninguém saia prejudicado com a aplicação da lei. “Este é um momento muito importante, onde são iniciadas as discussões de caráter prático – como a forma de cadastramento dos produtos – serão realizadas. O Procon vai estar sempre à disposição para auxiliar empresários, contadores, administradores e instituições como a Aciu e os sindicatos, para que a lei possa ser cumprida da melhor forma possível”, afirmou Gregório.
Segundo Reinaldo Struckel, presidente do CRC (Conselho Regional dos Contabilistas) de Umuarama, as médias e pequenas empresas são as que mais vão reclamar sobre a inviabilização do cumprimento da norma. “Isso vai ser um custo a mais para os comerciantes. Eles vão ser obrigados a mudar todo o seu sistema. Entendemos que essa pode até ser uma atitude boa para o consumidor, mas absolutamente prejudicial os donos de pequenas e médias empresas do comércio”, destaca.
Para o ele, o atual sistema utilizado pelos empresários não tem capacidade de fornecer os novos dados sugeridos pelo Governo Federal. “Esse será um cálculo complexo. Ainda esperamos que o governo forneça algum programa, porque é um cálculo quase impossível de ser feito para cada produto adquirido”, pontua. “Por enquanto ainda podemos contar com o IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário), que não cobra nada para cadastrar cada produto existente dentro de uma empresa, mas não sabemos até quando isso vai continuar assim”, alertou.
Impostos
A nova lei determina que oito impostos sejam informados aos consumidores: o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, O ISS (Imposto sobre Serviços), o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados, o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras, o PIS/Pasep (Programa de Integração Social), o Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) e ainda o imposto que incide sobre a comercialização e importação de derivados de petróleo, chamado Cide. “Porém, tributos sobre a folha de pagamento (INSS e FGTS) e lucro (IRPJ e CSLL) não são obrigados a serem repassados ao consumidor. Esse cálculo nem sempre vai ser exato, porque deve ser baseado em cima de alíquotas que saem de outros estados com tributações diferentes”, destaca Struckel.
Segundo o vice-presidente da Aciu, Humberto Vignolli, a transparência da lei deixará o consumidor ciente de tudo que paga, além de mostrar o porquê do preço do produto. “Estamos atrasados nesse processo de demonstrativo tributário. Temos que entender que esse será um valor estimado, porque são muitos tributos. O consumidor vai ter o valor dos impostos que paga e vai se surpreender com os números”, ressalta. “Mas entendemos que o prazo para cobrança dessa lei não pode ser feito já a partir de segunda-feira. Pode representar o extermínio de muitas empresas”, alerta.
Informações
Por enquanto há muita divergência nas informações disponibilizadas pelos órgãos governamentais e poucas instituições federais se apresentam para ajudar os empresários a se adaptarem à nova lei. Mas uma coisa é certa: ela pode ser cobrada dentro de alguns dias e a multa prevista varia de 200 a 3 milhões de UFIs (em torno de R$ 500 a R$ 3 milhões). “A recomendação da Aciu a seus associados é que procurem seus contadores para que estes possam conduzir esta adaptação da forma mais tranquila possível. Também vamos nos preparar para dar todo o apoio possível a nossos associados”, garantiu Vignolli.