A Prefeitura de Umuarama, atendendo a uma recomendação da 4ª Promotoria de Justiça da Comarca, adotará medidas administrativas de orientação e fiscalização para prevenir e coibir o depósito de materiais e o estacionamento de veículos sobre as calçadas.
A Aciu também foi orientada pelo Ministério Público a promover campanhas de conscientização permanentes voltadas à população, e aos comerciantes, e, por isso, solicita novamente a compreensão de empresários e associados para que mantenham as calçadas livres de obstáculos para que o trânsito de pedestres, principalmente de idosos e pessoas com deficiência, seja seguro.
Impedir por qualquer meio o livre trânsito de pedestres ou veículos nas ruas, praças e outros espaços públicos é proibido conforme a Lei Complementar nº 439, de 06 de julho de 2017, que trata sobre o Código de Postura do Município de Umuarama. Inclusive, estão previstas infrações e multas para quem descumprir o que consta nos artigos.
“As primeiras medidas do município são com relação à orientação e solicitação formal para que responsáveis desobstruam as calçadas. Em caso de não serem atendidas tais medidas, serão aplicadas legislações cabíveis e as penalidades previstas para cada caso. No entanto, a intenção da gestão é conscientizar a todos que as calçadas devem ficar livres”, esclarece a procuradora-geral do município, Rosane Meyer.
