O advogado e contador Braz Ismael Vendramini ministrará na Aciu (Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Umuarama), de 19 a 21 de junho, o curso 'Análise de Crédito, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e Boas Práticas de Cobrança'.
Vendramini é um dos maiores especialistas sobre os temas no Estado e o curso, com vagas limitadas, atende uma das principais solicitações dos associados. "Trata-se de uma legislação recente e, além do curso, a Aciu está empenhada em promover uma ampla divulgação para esclarecer as informações para as pessoas que disponibilizam dados, o consumidor de forma geral", destaca o presidente Miguel Fuentes Romero Neto.
As instituições que atuam na área apontam os desafios relacionados à proteção e à prevenção do vazamento de dados pessoais dos consumidores. De acordo com o Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), o vazamento ocorre tanto quando uma empresa não consegue proteger os dados que estão sob seus cuidados até quando há um ataque externo, malicioso, para conseguir essas informações.
Segundo o Idec, as empresas e o poder público são responsáveis tanto pelo armazenamento quanto pelo vazamento das informações. Essa obrigatoriedade de garantir a segurança já existia mas, a partir de 2020, com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o nível de proteção foi aumentado.
A LGPD complementa uma mecanismo que já estava esboçado no Código de Defesa do Consumidor (CDC), que protege os consumidores de maneira transversal com muitos de seus princípios podendo ser aplicados ao tratamento de dados. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao mundo digital, mas a LGPD consolida esses direitos.
A gravidade dos vazamentos está especialmente relacionada a fraudes. Por exemplo, o vazamento de dados de informações sobre data de nascimento, CPF e nome pode gerar a inscrição em algum cadastro que a pessoa não teria feito. Um dos riscos é a possibilidade de fraude bancária. O receio é especialmente relacionado à questão do impacto financeiro.
Com relação às fraudes financeiras, é possível conferir no site do Banco Central se foi feito algum financiamento, por exemplo. Da mesma maneira, o titular do documento deve notificar as autoridades responsáveis.
O curso será ministrado nos dias 19, 20 e 21 de junho, das 19h às 22h30. O investimento é de R$ 200 para associados e R$ 300 para não associados. As inscrições podem ser efetivadas pelo telefone (44) 3621-6700/Camila.