O presidente Michel Temer resolveu voltar atrás em sua decisão de vetar o Projeto de Lei Complementar nº 171, de 2015, que previa a alteração no Estatuto da Micro e Pequena Empresa para que elas fossem beneficiadas com o Refis (Programa de Recuperação Fiscal). A Aciu (Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Umuarama) enviou ofício ao deputado federal Osmar Serraglio solicitando que o parlamentar se manifestasse contra o veto, totalmente prejudicial às micros e pequenas empresas brasileiras.
Agora, após a derrubada do veto, as pessoas jurídicas optantes do Simples Nacional serão beneficiadas com o parcelamento de suas dívidas tributárias, ampliando de 60 para 180 meses o prazo máximo para pagamento. “O presidente havia alegado que não poderia aprovar esse benefício por questões legais, para não ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal, mas depois das manifestações contrárias, ele resolveu rever seu posicionamento”, detalhou Serraglio.
O deputado enviou ontem ofício ao presidente da Aciu, Orlando Luiz Santos, comunicando a derrubada do veto presidencial e comemorando a revisão do posicionamento de Temer. “A derrubada do veto teve meu total apoio, pois oportunizará, aos micros e pequenos empresários, a chance de verem regularizados os seus débitos com a Receita Federal”, afirmou.
Já o presidente da Aciu destacou que a entidade não poderia ficar sem se manifestar contra uma decisão que pudesse prejudicar os pequenos empreendedores, responsáveis por empregar pouco mais da metade de todos os trabalhadores. “Em momento de crise econômica é ideal que o Estado busque estimular o crescimento das micros e pequenas empresas. Elas proporcionam dinamismo ao mercado brasileiro e trazem vantagens socioeconômicas para o País”, afirmou.
Segundo o Empresômetro MPE, plataforma desenvolvida pelo Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), as micro e pequenas empresas representam 93,1% do total de empresas ativas no Brasil e são responsáveis por grande parte dos empregos brasileiros. “Em Umuarama elas são mais de 6 mil. Só as MEIs são 3.400. Temos muito orgulho por poder contar com centenas de pequenos empreendedores associados à Aciu”, finaliza Santos.