Por determinação judicial, os bureaus (birôs) de crédito, como o SPC-Brasil e o Serasa, banco de dados de clientes inadimplentes administrado em Umuarama pela Aciu (Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Umuarama), não poderão exibir em suas consultas informações de protesto quando o cartório não indicar a data de vencimento. Assim, alguns títulos protestados estarão temporariamente indisponíveis no sistema da entidade.
A determinação de não disponibilizar as informações sobre protestos incompletos foi feita pelo Ministério Público Federal do Distrito Federal, por meio de um Recurso Especial e passou a valer dia 29 de setembro. “O MP entende que os cartórios de protestos de títulos e documentos têm a obrigação de anotar a data de vencimento da dívida registrada, pois trata-se de um dado fundamental, já que os bancos de dados de inadimplentes só podem disponibilizar essa informação por um prazo de cinco anos”, detalha Orlando Luiz Santos, presidente da Aciu.
Ele acrescenta que essa exigência já era prevista no Código de Defesa do Consumidor, em lei de 1990, que fala sobre o prazo limite de cinco anos para que os sistemas de proteção ao crédito deixem disponíveis as informações sobre os clientes. “Se o cartório de protestos aceitar um documento que não conste a data do vencimento, como é que o SPC e o Serasa vão saber se já não trata-se de dívida prescrita? Então é importante para todos que o MP tenha tomado essa resolução”, comenta Santos.
Provisório
Em Umuarama existem dois cartórios de protestos de títulos e documentos – na região são cerca de 15 – e a responsabilidade pela qualidade das informações é deles, conforme explica Charles Caldeira Furlan, do setor de atendimento do SPC-Serasa da Aciu. “A Federação das Associações Comerciais do Paraná [Faciap] já está trabalhando nos ajustes devidos para que possamos voltar a disponibilizar as informações, cobrando dos cartórios para que informem corretamente a data de vencimento da dívida protestada”, conta.
Furlan ressalta que as informações sobre SPC, Serasa e protestos com data correta continuam sendo apresentadas nas consultas feitas no sistema coordenado pela Aciu. “Só aqueles documentos que foram apresentados ao cartório sem a totalidade de informações é que estão sendo retirados do sistema de consultas. O resto continua exatamente normal. Vale lembrar ao associado que no bloco de informações de protesto, caso ocorra o retorno no campo cartório ‘Info.Indisponível’, significa que o documento consultado pode possuir um protesto ativo, entretanto sem data de vencimento para exibição em consulta”, complementando que quem tiver dúvidas basta entrar em contato com a Aciu pelo telefone (44) 3621-6700.