A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou mais um pacotaço proposto pelo Governo do Estado e, entre as principais mudanças aprovadas, estão a alteração da forma como o contribuinte poderá se defender administrativamente nos processos relativos aos tributos Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) e às multas deles decorrentes; a alteração do funcionamento do Conselho de Contribuintes, órgão responsável por julgar esses processos administrativos tributários; a possibilidade de venda de parte das ações da Copel e da Sanepar; e a criação de taxas de fiscalização que incidirão na utilização de recursos hídricos e minerais.
Desde o anúncio do projeto de lei apresentado pelo Executivo Estadual, a Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Paraná (Faciap), em conjunto com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e demais entidades que representam o setor produtivo paranaense, demonstrou-se preocupada com o regime de urgência com que o projeto foi apresentado, com a forma de diálogo apresentada pelo Estado e, sobretudo, com as inconstitucionalidades presentes no pacotaço.
No afã de fazer frente às suas despesas, cada vez maiores, vão surgindo novos pacotaços, cujas finalidades são uma só: saciar a fome do Estado em detrimento daqueles que, à base de muito trabalho, produzem renda e geram prosperidade.
Vivemos um momento de crise econômica, atingindo números alarmantes de desemprego. No Paraná, fechamos o ano de 2015 com 76 mil novos desempregados e, neste ano, já acumulamos mais de 22 mil vagas de trabalho perdidas. A sociedade paranaense precisa de propostas governamentais que busquem a redução das despesas com a máquina administrativa e o incentivo à criação de novos postos de trabalho, para a retomada do crescimento e a geração de riquezas.
Contudo, além de um discurso vazio, não se percebe nenhum movimento nesse sentido. E, por certo, que a criação de novos tributos e o enfraquecimento do contribuinte no tribunal administrativo, ou mesmo a aprovação das outras propostas do governo, não são o melhor caminho para o crescimento. Servem apenas para amenizar o rombo de caixa causado pela própria legislação da gestão pública, sobretudo pelas amarras impostas legalmente ao gestor público.
O Estado deveria ser um dos guardiões da Constituição Federal e zelar pelo respeito dos direitos dos cidadãos e dos contribuintes paranaenses. Deveria se preocupar em propor alterações legislativas que estejam dentro dos contornos constitucionais e que respeitem o mínimo diálogo com a sociedade. Mas esse respeito não existe.
Uma vez aprovado mais esse pacotaço, o Estado alcança o objetivo de obter novas fontes de renda, mas transfere à sociedade, especialmente ao setor produtivo, o pagamento de uma conta que será arcada, ao final, por cada cidadão paranaense, seja pelo aumento dos preços, seja pela perda de competitividade com os estados vizinhos, seja pelo desemprego.
A Ordem dos Advogados do Brasil já se posicionou, no sentido de que a discussão perante o Poder Judiciário será inevitável. Fazemos coro com esse entendimento, e certamente esse será o caminho para que os abusos sejam sanados e para que a ordem legal seja prontamente restabelecida.
Guido Bresolin Junior – presidente da Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Paraná (Faciap)